Direito Administrativo

Assessoria em todos os ritos e fases dos processos de licitação nacionais e internacionais, englobando o patrocínio de contenciosos administrativos e judiciais, mediante impugnações, defesas e recursos em todas as instâncias administrativas e judiciais, e, no âmbito do controle externo, nos Tribunais de Contas dos Estados e da União;

Apresentação de requerimentos de revisão, reajuste e reequilíbrio econômico financeiro da relação contratual perante os diversos Órgãos da Administração Pública;

Consultoria à Administração Pública na elaboração de editais;

Representação administrativa e judicial nos casos de rescisão contratual;

Acompanhamento e adoção de medidas administrativas e judiciais nos processos de desapropriação;

Consultoria aos poderes Executivo e Legislativo na elaboração e análise de proposições legislativas de forma geral, a exemplo de Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais, revisão de Leis Orgânicas, Planos Diretores e Projetos de Lei, dentre outras;

Representação e acompanhamento de agentes públicos e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado em audiências públicas e comissões parlamentares;

Representação judicial de agentes públicos e privados em Ações Populares, Ações Civis Públicas e Ações de Responsabilidade Administrativa;

Atuação em processos administrativos disciplinares;

Defesa de pessoas físicas e jurídicas perante os Tribunais de Contas dos Estados e da União;

Consultoria e acompanhamento de processos de prestação de contas e auditorias perante os órgãos de controle externo;

Consultoria sobre legislação referente às Parcerias Público-Privadas - PPPs.